Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso do site calculadoradehorasextras.com (a "ferramenta" ou "calculadora"). Ao acessar ou utilizar a calculadora, você concorda com os termos descritos abaixo. Se você não concordar, não utilize o site.

1. Natureza da ferramenta

A Calculadora de Horas Extras é uma ferramenta educacional e informativa, gratuita, que estima valores de horas extras com base nas regras padrão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de legislação correlata (como a Lei 7.415/1985, sobre o reflexo das horas extras no DSR). Ela não é um sistema oficial de folha de pagamento, não substitui o holerite emitido pela sua empresa, e não constitui parecer jurídico, contábil ou trabalhista.

2. Ausência de garantias

A calculadora é fornecida "como está" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, integridade ou adequação dos resultados para uma finalidade específica. Cálculos trabalhistas reais podem envolver fatores adicionais — como Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCT/ACT), acordos individuais de compensação de jornada (banco de horas) e particularidades contratuais — que esta ferramenta pode não contemplar integralmente.

3. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados desta calculadora, incluindo decisões de natureza trabalhista, financeira ou judicial. Recomendamos sempre confirmar os valores finais com o departamento de pessoal da sua empresa, um contador ou um advogado especializado em direito do trabalho antes de tomar qualquer decisão com base nos resultados apresentados.

4. Uso permitido

Você pode utilizar a calculadora gratuitamente para fins pessoais e não comerciais. É proibido tentar copiar, redistribuir ou reproduzir o código-fonte da ferramenta sem autorização, bem como utilizá-la de forma que possa prejudicar seu funcionamento ou o acesso de outros usuários.

5. Propriedade intelectual

O design, o layout, os textos e o código da calculadora são de propriedade da Calculadora de Horas Extras, salvo indicação em contrário. O conteúdo relativo à legislação trabalhista citado (CLT, leis e jurisprudência) é de domínio público.

6. Privacidade

O tratamento de dados durante o uso da ferramenta é descrito em detalhes na nossaPolítica de Privacidade.

7. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir mudanças na ferramenta ou na legislação aplicável. O uso contínuo do site após uma atualização constitui aceitação dos novos termos.

8. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser enviadas pela nossa página deContato.